Trocas e Devoluções

- TROCAS E DEVOLUÇÕES:

De acordo com a Lei n° 8.078/90 artigo 49 “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio”.

No entanto, esclarecemos que o dispositivo Legal acima mencionado diz respeito exclusivamente às relações de consumo, onde as compras são realizadas pelo consumidor final dos produtos (Art. 2° Lei n° 8.078/90 define o que é “consumidor”).

Caso a compra seja realizada para promover o desenvolvimento de atividade comercial ou fomentação de marca, estará descaracterizada a relação de consumo, passando automaticamente a ser regulada pela Lei n° 10.406/02, onde o cancelamento ou a desistência na compra ocorrerá apenas nos casos em que reste comprovada a existência de negligência, imprudência ou imperícia na confecção e distribuição dos produtos por parte da Lumos Etiquetas.